O presidente Lula vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2253/2022, que altera a Lei Federal 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP). Dentre as modificações aprovadas pelo Congresso, inclusive com o voto de parlamentares do PT, como o caso do senador Fabiano Contarato, está a revogação dos incisos I e III do artigo 122 da LEP, os que permitem a concessão da saída temporária de internos do sistema prisional brasileiro, as chamadas “saidinhas”. E foi exatamente essa alteração que o presidente da República vetou.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do presidente. Mas a medida já está provocando reações, especialmente dos grupos políticos e dos parlamentares ligados à extrema-direita, que transformaram o chamado “populismo penal” em uma de suas principais agendas.
O fim das “saidinhas” foi construído através de uma narrativa que o apresenta como uma medida capaz de conter a violência, impedindo a concessão de um benefício que, na forma da LEP, atinge apenas os presos em regime semiaberto. A professora Lara Lorenzoni, doutora em direitos e garantias fundamentais, debateu esse tema em artigo publicado em A Vírgula, explicando toda a sua complexidade e os impactos que podem ser gerados a partir da revogação das chamadas “saidinhas”.
A Lei de Execução Penal foi aprovada durante o último governo da ditadura civil-militar, o do General João Batista Figueiredo. A LEP, nos artigos 122 a 125, regula essa matéria, estabelecendo quem pode ser atendido pela concessão, os seus prazos e quais os condicionantes e obrigações a serem cumpridas. Não é, portanto, algo aleatório, como distorce a narratita no Congresso,
A tramitação do veto deve ser rápida e sua derrubada pelos deputados e senadores é considerada certa, haja vista a maioria expressiva de votos que obteve quando de sua aprovação nas duas Casas que formam o Congresso Nacional. O presidente do Senado, e também do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já convocou sessão conjunta para o dia 18.
Essa matéria teve toda a sua tramitação focada na visão punitivista que predomina entre os atuais deputados e senadores, de todos os partidos políticos, exceto o PSOL, Rede e PC do B. Houve um quase consenso entre os parlamentares para a sua aprovação, o que sinaliza o destino final do veto presidencial.
Especialistas ouvidos por todos os veículos de mídia são unânimes em afirmar que essa medida é mais uma daquelas destinadas a promover uma distorção no imaginário social sobre as causas da insegurança. Como observa a professora Lara Lorenzoni em seu artigo em A Vírgula, é “preciso recordar que, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento de pena deve ter uma finalidade para além da mera punição”, deve ser buscada a recuperação do indivíduo apenado para os padrões civilizatórios, para a sua reinserção plena no seio da sociedade.
Mas vivemos tempos de uma polarização política cristalizada e radicalizada, cujos efeitos se fazem sentir na resposta que o Estado, através do Legislativo, dá aos problemas da área de Segurança Pública. A política atual, como sempre reitera o antropólogo Luiz Eduardo Soares em seus textos e entrevistas, baseada em mais armas, viaturas, penas mais severas e enfrentamento de alta letalidade fracassou, não resolvendo um problema que se aguça a cada instante um pouco mais.
Um problema que, hoje, tem no poder das organizações criminosas e das milícias um de seus vetores mais perigosos. Nunca é demais lembrar que boa parte dos presídios brasileiros são controlados, de fato, por essas organizações e pelas milícias. O poder das mesmas aumenta na exata medida em que o Estado abandona o interno de suas instituições penais, deixando-os à mercê do poder de fato existente no interior das mesmas.
